O Brasil entrou em uma nova fase de modernização de seu setor elétrico com a sanção da Medida Provisória 1.304/2025 — agora convertida em lei como a Lei 15.269/2025 —, considerada por especialistas como um dos marcos regulatórios mais relevantes dos últimos anos. A norma estabelece diretrizes para ampliar a eficiência, competitividade e segurança jurídica do sistema elétrico nacional.
O que muda com a nova lei
Entre os pontos centrais da Lei 15.269/2025 estão:
- Abertura do mercado livre de energia, inclusive prevendo um cronograma para que consumidores de baixa tensão possam migrar para esse ambiente.
- Regulamentação da figura do “Supridor de Última Instância” (SUI), para garantir segurança de fornecimento e continuidade mesmo em situações adversas.
- Incentivo à expansão do armazenamento de energia, com regras para baterias e sistemas híbridos, abrindo caminho para tecnologias que apoiam a integração de renováveis e aumentam a flexibilidade do sistema.
- Atualização das regras para autoprodução e geração distribuída, favorecendo consumidores que produzem parte — ou toda — sua própria energia elétrica.
- Compensação oficial para cortes de geração em fontes eólicas e solares (curtailment) — embora esse ponto seja objeto de debate entre especialistas do setor.
- Reorganização de encargos e racionalização da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CDE), com impactos potenciais nas tarifas e na estrutura tarifária do sistema elétrico.
Importância para o futuro energético
De acordo com profissionais do mercado — como Silla Motta —, a sanção da Lei 15.269/2025 representa uma readequação essencial da governança energética do país, com foco não apenas na modernização normativa, mas também na adaptação do setor para os desafios globais da transição energética e da sustentação regulatória de longo prazo.
Para ela, o novo marco legal abre espaço para que energia elétrica seja tratada como “ativo estratégico” — e não apenas como despesa —, especialmente em um contexto onde o Brasil busca equilibrar metas de sustentabilidade, segurança de abastecimento e competitividade econômica.
Especialistas apontam que a modernização regulatória pode facilitar a adoção de tecnologias renováveis e de armazenamento, acelerar a expansão da geração distribuída e tornar o sistema mais resiliente e eficiente.
Contexto de transição e desafios
Embora a reforma represente avanços significativos, a implementação prática das mudanças dependerá da regulamentação detalhada por parte dos órgãos responsáveis — especialmente o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Há também desafios e incertezas, particularmente em relação ao impacto de dispositivos vetados ou modificados, à definição de regras para armazenamento e compensação de geração, e à adequação dos agentes do setor às novas exigências regulatórias.
O momento marca o início de uma transição regulatória que poderá redefinir as prioridades, os riscos e as oportunidades para empresas, consumidores e para o desenvolvimento da matriz elétrica nacional.
