Com investimento estimado em R$ 10 milhões por MW, agência busca afastar especuladores e garantir a execução de projetos que somam 15 anos de contrato.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu um passo decisivo para a inserção de sistemas de armazenamento em larga escala na matriz brasileira. Nesta terça-feira (28/07), a diretoria da agência aprovou a abertura da consulta pública para o primeiro Leilão de Reserva de Capacidade dedicado a baterias (LRCAP-BESS). O certame, previsto para dezembro de 2026, chega com um arcabouço regulatório focado em segurança jurídica e viabilidade técnica, estabelecendo critérios rigorosos para garantir que apenas projetos com alta capacidade de execução cheguem à fase de operação, prevista para agosto de 2028.
Blindagem contra especulação: Garantias e transparência
Para evitar o fenômeno de projetos “de prateleira” ou lances meramente especulativos, a Aneel propôs uma estrutura de garantias financeiras substancialmente mais robusta. A base de cálculo para os depósitos não será mais a estimativa individual do desenvolvedor, mas sim um valor de investimento fixado pela agência em R$ 10 milhões por MW de potência instalada.
Sob essa nova métrica, a garantia de proposta (bid bond) foi definida em R$ 100 mil por MW (1% do investimento), enquanto a garantia de fiel cumprimento (performance guarantee) saltou para R$ 1 milhão por MW (10% do investimento). Além do peso financeiro, a minuta impõe barreiras administrativas: empresas do mesmo grupo econômico não poderão formar consórcios entre si e a transferência de controle dos projetos antes da entrada em operação comercial está, via de regra, proibida. Em uma medida de transparência inédita, a agência também prevê a publicação de todos os projetos e lances, inclusive os não selecionados.
Um dos pontos mais debatidos da Nota Técnica Conjunta nº 10/2026 é a proibição da participação de sistemas de armazenamento colocalizados (instalados junto a usinas geradoras) que já possuam contratos no mercado regulado, geração distribuída ou vinculação ao Proinfa. A restrição também se estende a sistemas fora da rede nacional de transmissão.
A justificativa técnica da Aneel reside na autonomia operacional. Para a agência, sistemas colocalizados possuem dependência administrativa e técnica das usinas às quais estão vinculados. Como o objetivo do leilão é a contratação de reserva de capacidade para o Sistema Interligado Nacional (SIN), as baterias devem ser capazes de responder de forma independente e imediata aos comandos de carga e descarga emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Estrutura dual: O papel do conteúdo nacional e do BNDES
O planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME), consolidado pela Portaria nº 136/2026, estabeleceu a realização de dois certames distintos, com o objetivo de fomentar a indústria local sem fechar as portas para a tecnologia global:
- Leilão Nacional (02/12): Restrito a sistemas que comprovem requisitos mínimos de nacionalização. A assinatura do contrato está condicionada ao credenciamento dos equipamentos no Sistema de Credenciamento de Fornecedores e Integração (CFI) do BNDES.
- Leilão Aberto (04/12): Sem exigência de conteúdo nacional, permitindo equipamentos importados. O volume a ser contratado neste segundo certame será subtraído do montante já viabilizado no leilão nacional.
A minuta oferece, contudo, uma flexibilidade importante: desenvolvedores poderão substituir fornecedores durante a implantação, desde que o novo fabricante também seja credenciado pelo BNDES, mantendo a conformidade com as regras de nacionalização.
O impasse do rateio: Custos para os geradores
Diferente de leilões anteriores onde o custo era rateado entre os consumidores, o encargo dos contratos de armazenamento ficará sob responsabilidade dos agentes geradores. Hidrelétricas, solares, eólicas e termelétricas dividirão a conta, conforme estabelecido pela Lei nº 15.269/2025.
Apesar da definição do público pagador, a metodologia exata de rateio e a forma de pagamento ainda não foram estabelecidas. A Aneel deverá realizar uma regulação posterior para definir como esse custo será distribuído entre as diferentes fontes, ponto que gera preocupação em associações como a ABSAE, que defende maior clareza legislativa para evitar insegurança jurídica aos investidores.
Os projetos habilitados deverão cumprir requisitos de alta performance, incluindo potência mínima de 30 MW e capacidade de operação contínua por pelo menos 4 horas na potência máxima. Os contratos foram estendidos para 15 anos, proporcionando maior previsibilidade para o retorno do investimento.
Outro destaque é a bonificação de localização (constante β). Projetos conectados em um dos 129 barramentos elegíveis, dos quais 86% estão localizados na região Nordeste, receberão uma vantagem competitiva no preço de disponibilidade. Essa medida visa incentivar a instalação de baterias em pontos nevrálgicos da rede onde o benefício sistêmico para o alívio de gargalos de transmissão é maior.
Cronograma e próximos passos
Com a abertura da consulta pública, o setor terá 46 dias para contribuir com o aprimoramento das regras. O cronograma oficial segue as seguintes datas:
- Consulta Pública: 30 de julho a 14 de setembro de 2026.
- Janela de Cadastramento (EPE): Encerrada em 31 de julho de 2026.
- Realização dos Leilões: 2 e 4 de dezembro de 2026.
- Início do Suprimento: 1º de agosto de 2028.
A viabilização deste leilão é considerada um pilar fundamental para a transição energética brasileira. Ao permitir o armazenamento do excedente de fontes intermitentes, como solar e eólica, o Brasil avança na estabilização da rede e na redução da dependência de termelétricas fósseis para o atendimento de ponta, consolidando uma matriz mais limpa e resiliente.
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Fontes Consultadas:
ESS-News
Poder360
Brasil Energia
Brasil BESS
Imagem: Greentech
