Porto Alegre anunciou em 22 de outubro a sanção da Lei nº 14.644/2026, sobre governança e uso ético e transparente da inteligência artificial na administração municipal direta e indireta. Segundo a prefeitura, o Executivo tem 180 dias para regulamentar sua implementação.

As diretrizes incluem identificação de conteúdos produzidos por IA generativa e supervisão humana. A notícia informa a vedação de decisões exclusivamente automatizadas de alto risco com efeitos jurídicos sobre cidadãos sem possibilidade de revisão humana.

Para sistemas de alto risco, está prevista avaliação de impacto algorítmico antes da implantação. A divulgação trata das regras de governança; não apresenta medição de ganhos operacionais nem comprova que todos os procedimentos já foram implantados.

Fonte: Prefeitura de Porto Alegre. Data da fonte: 22/10/2026.

Imagem ilustrativa gerada com inteligência artificial. Não representa registro documental do fato.