A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.300/2025 aprovou, nesta quarta-feira (3), proposta que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica, com o objetivo de garantir isenção da conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. O relator é o deputado Fernando Coelho Filho (União‑PE), que apresentou o parecer final do colegiado, após consenso entre parlamentares. A matéria ainda será votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Condições e critérios para a isenção
O texto aprovado estabelece que famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário mínimo, e que tenham consumo mensal de até 80 kWh, terão isenção da conta de energia. Atualmente, a tarifa social oferece descontos graduais que variam entre 10% e 65% para consumos de até 220 kWh. Além disso, para consumo de até 120 kWh, há isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda entre meio e um salário mínimo.
Novas previsões tarifárias e inclusão de grupos vulneráveis
A MP também prevê a implementação de tarifas diferenciadas por horário de consumo, opções de energia pré-paga, e modalidades tarifárias que consideram a localidade e complexidade da distribuição. O texto ainda prevê benefícios especiais e isenção para comunidades indígenas, quilombolas e rurais. Em paralelo, define responsabilidades para contratos com a CCEE relacionados à formação de preços da energia, inclusive com potencial responsabilidade subsidiária da câmara.
Futuras discussões na MP 1.304 sobre abertura de mercado
O relator Fernando Coelho Filho informou que optou por restringir o relatório à tarifa social. Temas como abertura do mercado de energia para baixa tensão e redução dos encargos serão tratados em uma futura proposta, a MP 1.304/2025. Foram rejeitadas cerca de 600 emendas à MP em curso, com previsão de reaproveitamento no próximo debate.
Parlamentares manifestaram diferentes posições: o deputado Danilo Forte (União‑CE) enalteceu o mérito da isenção, mas alertou sobre riscos à transição energética caso setores como o das usinas a gás recebam benefícios. Propôs emenda que prevê ressarcimento a geradores eólicos e solares em caso de cortes de produção sem responsabilidade própria — tema que será debatido na MP 1.304. O senador Marcos Rogério (PL‑RO) sugeriu aprofundamento na discussão sobre o uso de bens públicos por produtores privados.
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