Consumidores de energia elétrica do Rio Grande do Sul já regularizaram R$ 6 milhões em ICMS desde abril de 2025, conforme divulgado pela Receita Estadual nesta semana. A regularização é resultado direto da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu critérios para cobrança do imposto sobre tarifas de distribuição e transmissão.
A decisão do STJ, publicada em abril, estabelece que o ICMS incide apenas sobre o consumo efetivo de energia elétrica, sem incluir tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Além disso, consumidores foram notificados a ajustar os valores devidos referentes aos últimos cinco anos. Como resultado, a Receita Estadual promoveu mutirões de atendimento para facilitar a regularização.
A medida impacta diretamente a arrecadação estadual e as distribuidoras de energia. Consequentemente, empresas e pessoas físicas precisam comprovar os valores recolhidos a mais ou a menos, evitando autuações futuras. No entanto, a Receita Estadual alerta que contribuintes que não se regularizarem poderão ser inscritos em dívida ativa.
Como consumidores podem regularizar o ICMS de energia elétrica
Os consumidores devem acessar o portal da Receita Estadual para verificar se possuem valores pendentes. Além disso, há canais de atendimento presencial para esclarecer dúvidas técnicas sobre a decisão do STJ. Segundo o governo, cerca de 1.800 contribuintes já procuraram o órgão desde abril. A expectativa é ampliar a regularização nos próximos meses, sem gerar novas autuações retroativas.
A Receita reforça que o cumprimento da decisão do STJ padroniza os critérios de cobrança em todo o país, criando condições mais claras para consumidores e empresas do setor elétrico.
