A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados agendou uma audiência pública para esta quarta-feira (13). O objetivo é discutir o marco legal da geração distribuída (GD) no Brasil. O foco principal do debate é a fiscalização da Lei 14.300, sancionada em 2022. Parlamentares apontam que diversas distribuidoras descumprem a norma, gerando insegurança jurídica.
A Lei 14.300/22 instituiu as regras para a micro e minigeração de energia no país. Ela estabeleceu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Esse sistema permite que consumidores gerem sua própria eletricidade a partir de fontes renováveis. A energia excedente é injetada na rede, gerando créditos para abater na conta de luz.
Obstáculos na Aplicação da Norma
A convocação da audiência partiu dos deputados Celso Russomanno, Daniel Almeida e Gisela Simona. Eles relatam problemas recorrentes que afetam diretamente os consumidores e o avanço da geração distribuída. Entre as queixas estão atrasos na conexão de novos sistemas e cobranças consideradas indevidas.
Além disso, há relatos de recusa de projetos e interpretações arbitrárias da legislação por parte das concessionárias. Tais práticas criam barreiras para a expansão da GD, um setor fundamental para a transição energética. A audiência busca, portanto, fortalecer a fiscalização da Lei 14.300 e garantir sua aplicação correta.
Debate e Próximos Passos
A audiência pública foi convocada para ouvir os consumidores afetados e especialistas do setor elétrico. A intenção é coletar informações sobre as irregularidades apontadas e debater soluções. O debate visa assegurar o respeito aos direitos do consumidor e o desenvolvimento do setor.
A discussão na Câmara é um passo para alinhar as práticas das distribuidoras com a legislação vigente. O resultado da audiência pode orientar futuras ações de supervisão pela ANEEL. A fiscalização da Lei 14.300 continua sendo um ponto central para o funcionamento adequado do mercado de geração distribuída no país.
