Durante o evento CPIIC 2025, realizado nesta semana, o advogado Alfredo Gioielli anunciou a entrada em vigor do SINAPI IPLEGAL, conforme a Portaria 62, com impacto direto na regulação dos contratos de iluminação pública. A novidade foi divulgada em palestra técnica que reuniu gestores, especialistas e fornecedores no encontro dedicado a cidades inteligentes.

Anúncio por Alfredo Gioielli aprofunda marco regulatório da iluminação pública

No CPIIC, Alfredo Gioielli — especialista em contratos e licitações de iluminação pública — explicou que o SINAPI, sistema oficial nacional de pesquisa de custos, passa a contar com itens específicos para IPLEGAL (Iluminação Pública Legalmente Tratada). Como resultado, projetos urbanos poderão estimar custos com bases mais técnicas e aderentes à legislação vigente. Além disso, a alteração facilita a fiscalização de editais e contratos.

Portaria 62 fortalece transparência e eficiência em cidades inteligentes

A Portaria 62 oficializa a inclusão do IPLEGAL no SINAPI, permitindo orçamentos padronizados e auditáveis para sistemas públicos de iluminação. Portanto, municípios terão maior controle sobre custos por ponto de luz, meios de medição e manutenção. Como consequência, gestores poderão lançar licitações com valores mais realistas, reduzindo riscos de sobrepreço ou falhas contratuais.

Impactos esperados na governança e no setor

Com a medida, esperam-se ganhos em transparência, segurança jurídica e economia pública, já que as bases de custo do SINAPI são consideradas referência técnica nacional. Além disso, consultorias especializadas e empresas do setor urbano devem se adaptar rapidamente ao novo padrão, fomentando práticas mais eficientes e reguladas.

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