A nova legislação sobre taxa de iluminação pública em São João del‑Rei foi aprovada nesta semana (16/6). A proposta exige que a prefeitura divulgue trimestralmente dados de arrecadação e gastos no Portal da Transparência do Cosip. Igualmente, passará a realizar audiência pública anual, com apresentação de relatórios técnicos detalhados.
Transparência na taxa de iluminação pública enfrenta novidade legal
A nova lei municipal nº 6198 amplifica a transparência da taxa de iluminação pública, com regras claras de divulgação. Portanto, a cada três meses, a população terá acesso a como e onde os recursos são aplicados. Além disso, a controladoria municipal assumirá a responsabilidade por relatórios precisos. Como resultado, o cidadão ganha poder de fiscalização.
Participação popular e controle social fortalecem a taxa de iluminação pública
A prefeitura divulgará relatórios visando auditoria pública e participação ativa. Portanto, será realizada uma audiência pública por ano. Em seguida, os moradores poderão interagir diretamente com autoridades para entender a execução orçamentária. Como resultado, o sistema ganha legitimidade e responsabilidade social reforçada.
Congruência com marcos legais e transparência federal
A medida segue os princípios da Lei da Transparência (LC 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (LAI/2011). Além disso, está alinhada às orientações da CGU e ANEEL para prestação de contas. Como consequência, São João del‑Rei se destaca entre os municípios que promovem transparência ativa. Em contrapartida, ainda será necessário aprimorar sistemas de consulta para facilitar o acesso da população.
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